Bahia – Estado e o Judiciário coordenam ação de conciliação tributária em Alagoinhas

As audiências, que começam na próxima segunda-feira (03), ocorrerão todos os dias uteis da semana, nos turnos matutino e vespertino, no prédio do Fórum de Alagoinhas.

Começam na próxima segunda-feira (03) as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado na cidade de Alagoinhas. Os acordos acontecerão no prédio do Fórum de Alagoinhas, todos os dias uteis da semana, nos turnos matutino e vespertino.
A Procuradoria Geral do Estado está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31/12/2009, para extinguir créditos tributários de ICM/ICMS, mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais.
A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito à vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária, e 50%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.
Para saber o valor do débito o interessado deve acessar o simulador no site da SEFAZ,www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria eletrônica/contas fiscais, onde poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei. O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da SEFAZ (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado.

via P G E – Procuradoria Geral do Estado da Bahia.