Instrução Normativa RFB nº 1.281/2012
A IN RFB nº 1.077/2010 dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) que tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por meio do site da RFB, no endereço .
Em 17 de julho de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.281 para alterar o Anexo II da IN RFB nº 1.077/2010 que relaciona as aplicações do e-CAC acessadas exclusivamente com certificado digital.
A nova IN inclui no referido Anexo II, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio – SISCOSERV para permitir que o contribuinte (tipo de contribuinte: pessoa física e jurídica) preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, conforme obrigatoriedade prevista na IN RFB nº 1.277/2012.
