Por meio da medida provisória em referência, foram alterados dispositivos da Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Entre os dispositivos ora alterados, destaca-se a inclusão dos §§ 1º a 4º ao art. 6º da referida lei.
(Medida Provisória nº 575/2012 – DOU 1 de 08.08.2012)
via: NETIOB.
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