LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Amapá
PORTARIA Nº 23, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 – RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.
DECRETO Nº 5.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.151, de 21 de novembro de 2012, que prorroga disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
DECRETO Nº 5.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o art. 3º, do Decreto nº 705, de 8 de março de 2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.
Bahia
DECRETO Nº 14.274, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Alterou o Decreto nº 14.260/13 para estabelecer que ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13/02 e 31/05/13, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração. Por fim, fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28/10 e 24 e 31/12/13, nas repartições do Poder Executivo Estadual.
Maranhão
PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Fixa os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, expressos em moeda corrente – REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2013, na hipótese de renovação anual de licenciamento, os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.
DECRETO Nº 28.814, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.
Minas Gerais
DECRETO Nº 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da alíquota, do local da operação ou da prestação, da falsidade e inidoneidade documentais e do crédito do imposto.
Pará
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/12, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Rio de Janeiro
PORTARIA Nº 876, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20/01/2013.
Rio Grande do Sul
DECRETO Nº 50.015, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido ao setor calçadista. Com efeitos a partir de 01/02/2013.
Roraima
DECRETO Nº 14.982-E DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Ratifica e incorpora a legislação tributária os mencionados atos legais, celebrados no âmbito do CONFAZ.
Santa Catarina
DECRETO Nº 1.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Fixa o Calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para o exercício de 2013.
