A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) alerta que a data limite para quitar débitos do Produzir, Fomentar e Protege é 1º de outubro. Os contribuintes terão prazo até segunda-feira para regularizar dívidas porque o dia 30 de setembro, determinado pela lei 17.758, é domingo. A secretaria convoca todas as empresas que deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais, referentes a 31 de dezembro de 2011, para que quitem seus débitos com o Estado. O pedido de regularização de débitos deve ser apresentado na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas na lei.
Mais detalhes sobre a lei das convalidações: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/links/arq_338_OficioACircularAn%C2%BAA02_12-SRE.pdf
Fonte: Sefaz – GO
