A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta que termina no dia 30 de setembro o prazo para quitar débitos do Produzir, Fomentar e Protege. A lei 17.758, conhecida como lei das convalidações, dá prazo até o final de setembro para as empresas que deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais, referentes a 31 de dezembro de 2011. Saiba mais sobre a lei das convalidações
Para quem decidir quitar os débitos, a lei determina que o pedido seja feito até 30 de setembro. Com a medida, o Estado espera receber cerca de R$ 50 milhões. O tema foi discutido hoje (10) durante a reunião mensal de delegados regionais de fiscalização no complexo fazendário.
Também pauta da reunião mensal de delegados, foi discutido o início para a vigência de convênios com 188 prefeituras para assistência administrativa, apoio logístico do município e troca de informações com vistas ao incremento da arrecadação. A renovação será por mais cinco anos a partir do vencimento, em dezembro deste ano. Como parte do convênio, as prefeituras cedem imóveis para a instalação das Agenfas, fazem a manutenção dos prédios e colocam servidores à disposição da Sefaz.
