Port. Sec. Rec. Est. – PB 256/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 256 de 20.11.2012
DOE-PB: 21.11.2012
(Dispõe sobre a dispensa dos registros discriminados para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Número do Registro:
C116
C165
C174
C176
C178
C179
CAMPO 12 DO C190
C197
C495
C800
C850
C860
C890
D197
1700
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 20 de novembro de 2012.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretario de Estado da Receita
Fonte:www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=277472&o=4&home=e…
Via: www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/pb-sped-efd-icms-ipi-dispensa-de-registros-disposicoes
