Referente a Portaria nº 149/2012A, SEFAZ-PE informa que o formulário para contestação do ICMS Fronteiras está disponível na ARE Virtual/Formulários para impressão/Formulários-ICMS e deve ser utilizado a partir de 09/2012.
Seguem abaixo os links:
Formulário para solicitação para contestação do ICMS Fronteiras:
http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions6485.pdf
Planilha para análise de processos de Antecipação Tributária:
http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions6486.pdf
Fonte: Sefaz – PE
