Receita Federal: Autorregularização para Pessoa Jurídica do Lucro Presumido

O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil Caio Marcos Cândido concedeu, em 16 de maio, entrevista coletiva para tratar da Autorregularização para Pessoas Jurídicas contribuintes do Lucro Presumido.

 

 

Segue abaixo o material distribuído para a imprensa:

 

 

A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

 

• O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a AUTOREGULARIZAÇÃO, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as Pessoas Físicas.

 

 

• Foi realizado um cruzamento com as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, Declaração de Contribuição e Tributos Federais – DCTF, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, e os respectivos recolhimentos.

 

 

• Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação a:

 

 

Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL;

 

Divergências	Exemplos de atividades, dentre outras.
Insuficiência   de Declaração e Recolhimento IRPJ	Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ   MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF.     Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ   MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF e MAIOR do que o IRPJ recolhido.
Insuficiência   de Declaração e Recolhimento de CSLL	Declaração da Contribuição Social Sobre o   Lucro a Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro a   Pagar declarada na DCTF.     Declaração da Contribuição Social Sobre o   Lucro a Pagar na DIPJ MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro a   Pagar declarada na DCTF e MAIOR do que a Contribuição Social Sobre o Lucro   recolhida.

 

Aplicação Indevida de Percentual de IRPJ e CSLL por empresas do Lucro Presumido

 

Divergências	Exemplos de atividades, dentre outras.
Aplicação Indevida   de Percentuais por empresas sujeitas a 32% IRPJ	Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ   MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF.   Declaração do Imposto de Renda a Pagar na DIPJ   MAIOR do que o IRPJ Declarado na DCTF e MAIOR do que o IRPJ recolhido.
Insuficiência   de Declaração e Recolhimento de CSLL	Intermediação na compra, venda e aluguel de   imóveis   Percentuais   aplicados: 1,6%; 8% e 16%     Atividade de consultoria em gestão empresarial   Percentuais   aplicados: 1,6%; 8% e 16%     Aluguel de máquinas e equipamentos   Percentuais   aplicados: 1,6%; 8% e 16%     Atividades fotográficas   Percentuais   aplicados: 1,6%; 8% e 16%
Aplicação   Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 32% CSLL	Intermediação na compra, venda e aluguel de   imóveis   Percentual   aplicado: 12%     Atividade de consultoria em gestão empresarial   Percentual   aplicado: 12%     Aluguel de máquinas e equipamentos   Percentual   aplicado 12%     Atividades fotográficas   Percentual   aplicado: 12%
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 16% IRPJ	Transporte rodoviário de táxi   Percentuais aplicados: 1,6% e 8%     2. Transporte escolar   Percentuais aplicados: 1,6% e 8%     3. Transporte rodoviário coletivo   Percentuais aplicados: 1,6% e 8%
Aplicação Indevida de Percentuais por empresas sujeitas a 8% IRPJ	Comércio varejista de ferragens, madeiras,   materiais De construção   Percentual aplicado: 1,6%     Transporte rodoviário de carga   Percentual aplicado: 1,6%     Comércio varejista de artigos de óticas   Percentual aplicado: 1,6%     Comércio de Peças e acessórios de veículos   automotores   Percentuais aplicados: 1,6%; 8% e 16%

 

• A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados para que, caso existam equívocos nas informações prestadas à RFB, seja feita a devida correção, mediante a retificação de sua(s) declaração(ões) e, no caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

 

• No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido, sem prejuízo de eventuais repercussões criminais decorrentes do cometimento de crimes contra a ordem tributária, de que trata a Lei nº 8.137, de 1990.

 

• Para maiores esclarecimentos ou dúvidas adicionais, os Contribuintes selecionados e que receberem a correspondência, devem procurar o Plantão Fiscal da unidade da Receita Federal mais próxima de seu endereço.

 

• É oportuno esclarecer que outras ações desta natureza e destinadas a Contribuintes Pessoas Jurídicas serão implementadas de forma permanente e constante.

 

 

Fonte: Receita Federal do Brasil, editado por Roberto Dias Duarte.