16/08/2012 – DECRETO 49475/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 3734 a 3737 – Prots. ICMS 67, 68, 69 e 90/12 – Ajuste técnico na redação dos dispositivos que tratam da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, materiais elétricos, artigos de papelaria e artigos de colchoaria. (Lv. III, arts. 186, 200, 204 e 232)
(Publicado no D.O.E. de 16/08/12, pág. 6).
——————————————————————————–
16/08/2012 – DECRETO 49474/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3732 – Conv. ICMS 12/12 – Inclui, a partir de 01/06/12, na relação de beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS, os fornecedores nacionais das empresas nacionais da indústria aeronáutica, nas saídas e na importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos. (Lv. I, art. 23, XV, “caput”, nota 01, “a”, “caput”, e “b”, 1)
Alt. 3733 – Conv. ICMS 12/12 – Acrescenta, a partir de 01/06/12, mercadorias na relação daquelas beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS a que se refere a alteração anterior. (Ap. XII, itens IX e XIII)
(Publicado no D.O.E. de 16/08/12, pág. 6).
——————————————————————————–
16/08/2012 – DECRETO 49473/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3729 – Conv. ICMS 22/12 – Acrescenta, a partir de 01/06/12, mercadorias na relação de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Apêndice XL, itens 70 a 73)
Alt. 3730 – Conv. ICMS 27/12 – Dá nova redação a item da relação de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota. (Apêndice X, subitem 13.7)
Alt. 3731 – Conv. ICMS 30/12 – Acrescenta, a partir de 01/06/12, mercadoria na relação de equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva beneficiados com isenção de ICMS. (Lv. I, art. 9º, XXXIX, “i”)
(Publicado no D.O.E. de 16/08/12, pág. 5).
——————————————————————————–
16/08/2012 – DECRETO 49472/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3728 – Conv. ICMS 17/12 – Estende, ao motorista profissional (taxista) Microempreendedor – MEI, a isenção do ICMS nas saídas, a partir de 01/06/12, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l). (Lv. I, art. 9º, nota 09, “f”, e nota 15)
(Publicado no D.O.E. de 16/08/12, pág. 5).
——————————————————————————–
16/08/2012 – DECRETO 47471/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 3725 a 3727 – Prots. ICMS 93 a 95/12 – Incluem o Estado do Rio de Janeiro na substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (Lv. III, arts. 202, “caput”, nota 01, 222, “caput”, nota 01, e 234, “caput”, nota 01)
(Publicado no D.O.E. de 16/08/12, pág. 4).
