Edital SEFAZ s/nº, de 08.08.2012 – DOE RJ de 08.08.2012
Comunica a assinatura de Protocolo ICMS nº 61 de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
A Secretaria de Estado de Fazenda, em m atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 6.276/2012 , que dispõe que as margens de valor agregado serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, previamente a sua entrada em vigor, às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a realização de Audiência Pública,
Esta Secretaria faz saber que foi assinado no âmbito do Confaz pelo Estado do Rio de Janeiro o seguinte protocolo:
Nº 61/2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
Assim sendo, o Estado do Rio de Janeiro adere ao já existente Protocolo ICMS nº 61/2012 , que altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 , aplicando as margens de valor agregado nele definidas com as suas respectivas alterações.
