13/09/2012 – DECRETO 49569/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3750 – Lei do ICMS, art. 58 – Estende às saídas interestaduais o crédito fiscal presumido de ICMS que já beneficia as saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. (RICMS, Lv. I, art. 32, XI, “caput”, e “c”, “caput”)
Art. 2º:
Alt. 3751 – Prorroga, de 30/06/12 para 30/06/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior. (Art. 32, XLV, “caput”)
(Publicado no D.O.E. de 13/09/12, pág. 7).
