A partir deste mês, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa a adotar a nova versão do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – o SEF II, conforme a Portaria SF nº 190, de 30.11.11, e anexos, com as modificações introduzidas pela Portaria SF nº 182, de 28.09.12, publicada no Diário Oficial do Estado, em 29 de setembro.
Inicialmente, a obrigatoriedade para o envio do arquivo na nova versão do sistema de escrituração fiscal valerá para um grupo de 35 contribuintes, relacionados na listagem em ANEXO, cujos Arquivos eDoc e SEF relativos ao período fiscal de setembro de 2012, devem ser transmitidos, a partir do dia 10, até o dia 15 de outubro. Para os demais contribuintes o prazo de envio dos dados referente à setembro foi prorrogado até 15 de novembro. A Sefaz comunica, ainda, que as versões oficiais dos aplicativos SEF 2012 (versão 1.0.0.17) e eDoc 2012 (1.0.0.11), assim como os manuais do usuário SEF e eDoc e o programa de transmissão SefazNet (versão 1.14), sendo esta última fundamental para a obtenção do perfil, já estão liberadas no site da Sefaz. Por fim, informamos que o prazo para recolhimento das obrigações principais continua os estipulados na legislação, não sofrendo qualquer alteração de data. Origem: SEFAZ-PE |
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