Resolução SF nº 58, de 08.08.2012 – DOE SP de 09.08.2012
Altera a Resolução SF nº 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei 12.685 , de 28.08.2007, e nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 54.179, de 30.03.2009,
Resolve:
Art. 1º Ficam excluídos os seguintes CFOP dos Anexos III e IV da Resolução SF- 56/2009 , de 31.08.2009:
I – do Anexo III:
a) o CFOP “5.551 Venda de bem do ativo imobilizado”;
b) o CFOP “6.551 Venda de bem do ativo imobilizado”;
II – do Anexo III, o CFOP “1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado”.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
