Foi alterada a Portaria CAT nº 32/1996, que dispôs sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às informações da nota fiscal de serviço de comunicação e de telecomunicação do Manual de Orientação, para tratar especialmente sobre: a) a tabela de código de identificação do tipo de receita; b) o estorno de débito do imposto.
Fonte: FISCOSoft
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