SPED: EFD ICMS/IPI: SEFAZ/ES: Prorrogação: DECRETO Nº 3.096-R, DE 29/08/2012

DECRETO Nº 3.096-R, DE 29/08/2012
 (DO-ES, DE 30/08/2012)
 
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
 
DECRETA:
 
Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.14 2, com a seguinte redação:
 
“Art. 1.142 – Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão, excepcionalmente, enviar os arquivos digitais da EFD referentes ao mês de julho de 2012 até o dia 20 de setembro de 2012.” (NR)
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de agosto de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
 Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
 Secretário de Estado da Fazenda
 
Fonte: LegisCenter