SPED: EFD ICMS/IPI: SEFAZ/MT: PORTARIA Nº 212 SARP/SEFAZ, DE 14/08/2012

PORTARIA Nº 212 SARP/SEFAZ, DE 14/08/2012
 (DO-MT, DE 21/08/2012)
 
Altera a Portaria nº 363/2011-SEFAZ, de 28.12.2011 (DOE de 29.12.2011), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
 
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e
 
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;
 
CONSIDERANDO ser relevante a padronização das unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, a fim de se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias no território mato-grossense;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º – Fica acrescentado o artigo 1º-A à Portaria nº 363/2011-SEFAZ, de 28.12.2011 (DOE de 29.12.2011) com a seguinte redação:
 
“Art. 1º-A – Os documentos fiscais de que trata o artigo anterior deverão ser registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD utilizando-se obrigatoriamente a unidade de medida indicada para cada caso, nos termos do disposto no Anexo Único desta portaria.”
 
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2012.
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cumpra-se.
 
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de agosto de 2012.
 
NARDELE PIRES ROTHEBARTH
 Secretário Adjunto da Receita Pública
 Fonte: LegisCenter